Convenção Coletiva 2012 Sindasseio (confira reajustes)
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS000096/2012
DATA DE REGISTRO NO MTE: 16/01/2012
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR001121/2012
NÚMERO DO PROCESSO: 46218.000378/2012-19
DATA DO PROTOCOLO: 11/01/2012
Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/internet/mediador.
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO,CONSERV,SERV.TERCEIR.LI URBANA,AMB.E AREAS VERDES CX SUL, CNPJ n. 92.863.935/0001-10, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). NESTOR ALVES BORGES;
E
SIND DAS EMPR DE ASSEIO E CONSERVACAO DO EST DO R G S, CNPJ n. 87.078.325/0001-75, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JERRI BERTONI MACEDO;
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012 e a data-base da categoria em 1º de janeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Empresas de Asseio, Conservação, Serviços Terceirizados, Limpeza Urbana e Áreas Verdes, com abrangência territorial em André da Rocha/RS, Antônio Prado/RS, Barracão/RS, Bento Gonçalves/RS, Bom Jesus/RS, Cacique Doble/RS, Carlos Barbosa/RS, Casca/RS, Caxias do Sul/RS, Cotiporã/RS, Esmeralda/RS, Fagundes Varela/RS, Farroupilha/RS, Flores da Cunha/RS, Garibaldi/RS, Guabiju/RS, Ibiraiaras/RS, Ipê/RS, Lagoa Vermelha/RS, Machadinho/RS, Nova Araçá/RS, Nova Bassano/RS, Nova Prata/RS, Nova Roma do Sul/RS, Paraí/RS, Protásio Alves/RS, São Jorge/RS, São José do Ouro/RS, São Marcos/RS, Vacaria/RS, Veranópolis/RS e Vista Alegre/RS.
SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO
PISO SALARIAL
CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO
O salário normativo geral da categoria profissional, a partir de 01-01-2012, para uma prestação laboral de 220h (duzentas e vinte horas) mensais, é fixado na quantia de R$652,82(seiscentos e cinquenta e dois reais com oitenta e dois centavos ), pelo que nenhum trabalhador da categoria profissional poderá receber salário inferior ao valor ora estabelecido quanto ao salário para 220h mensais de trabalho.
REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS
CLÁUSULA QUARTA - SALÁRIO NORMATIVO POR FUNÇÕES
Ficam estabelecidos, igualmente, os seguintes salários normativos para os empregados contratados para trabalhar nas seguintes funções:
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FUNÇÃO |
CBO Leia MaisConvenção pode definir quórum para alteração de regimento interno, decide STJLeia artigo sobre pode da Convenção de Condomínio em definir quórum para alteração de regimento interno segundo o STJApós a Lei 10.931/04, a determinação de quórum necessário para alteração do regimento interno deixou de ser estabelecida pelo Código Civil (CC) e passou a ser competência da convenção de condomínio. Alterações condominiais posteriores devem seguir as exigências determinadas por esse estatuto interno. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A questão foi tratada pelo STJ em recurso de condomínio da Asa Sul, em Brasília, que tentava anular decisões desfavoráveis em ação de anulação de assembleia. Proposta pelo proprietário de um dos apartamentos do edifício, a ação inicial questionava assembleia que definiu procedimentos e locais para instalação de ar-condicionado, além de fixar prazo para que os condôminos em desacordo se adequassem à nova norma. O proprietário alega que apenas 15 condôminos participaram da assembleia, número inferior ao quórum mínimo de maioria qualificada, ou dois terços dos proprietários, estabelecido pela convenção de condomínio para deliberações dessa natureza. Leia MaisSaiba como lidar com crianças em condomínios residenciais
Para especialistas, criar espaços para brincadeiras ou eleger síndico mirim ajuda a eliminar transtornos
Brincadeiras na garagem, correria dentro de casa ou pelos corredores, gargalhadas e até chororô. Tudo isso é bastante comum em condomínios onde vivem crianças, porém – e não raro – tais fatores geram incômodos e até conflitos entre moradores.
Segundo o síndico profissional Antônio José Pinheiro Muniz, reclamações são comuns. “Existem muitos casos. Tive em um condomínio um problema de crianças que estudavam no corredor e acabavam rabiscando as paredes. Os pais tiveram que arcar com a pintura do andar”, conta Muniz.
Carlos Samuel de Oliveira Freitas, diretor de condomínios da imobiliária Primar Administradora de Bens, explica que os principais problemas relatados por moradores são o barulho, a depredação do patrimônio, a utilização da piscina e da sala de jogos fora dos horários estabelecidos, o uso de trajes de banho no elevador social e a aglomeração nos corredores.
Para evitar transtornos, o advogado imobiliário Guilherme Abreu, sócio da Gandra, Abreu & Lanna Advogados Associados, diz que é recomendável verificar sempre o regulamento interno do condomínio. “As regras variam de condomínio para condomínio, mas é essencial determiná-las e fixá-las através de assembleia geral”, afirma o advogado. De acordo com ele, em caso de problemas, cabe ao síndico, com a autoridade que possui, avisar e notificar os pais ou responsáveis pela criança sobre o ocorrido. “Há casos facilmente resolvidos com notificação, outros são passíveis de multa e há, ainda, os que são somente solucionados com intervenção da Justiça”, explica Abreu, que esclarece também que em casos extremos, embora pouco convencionais, pode ocorrer inclusive a expulsão da família do condomínio.
Se houver transtornos e o síndico não tomar as providências cabíveis, o condômino que se sentir lesado pode procurar a Justiça para que seja exigido o cumprimento das normas estabelecidas. “Normalmente, multas solucionam os transtornos sem que seja preciso ajuizar uma ação, afinal, o brasileiro não gosta quando tem que mexer no bolso”, diz Guilherme Abreu.
O síndico profissional Antônio José Muniz concorda e explica que, embora haja medidas que possam ser adotadas pelos condomínios, a orientação quanto às regras de boa convivência com vizinhos deve começar em casa. Segundo ele, os pais e/ou responsáveis precisam estar sempre disponíveis para instruir os filhos sobre o cuidado com o patrimônio comum e o zelo com o bem-estar de todos.
“Invariavelmente, para todo e qualquer problema com as crianças, o melhor caminho é o diálogo. Por isso, desde o começo é preciso que o condomínio deixe claro para os pais, as babás e para as próprias crianças quais são as normas que devem ser cumpridas”, acrescenta o diretor de condomínios, Carlos Freitas.
Alternativas. Além do apoio dos pais, especialistas garantem que há maneiras simples e criativas que auxiliam a impor às crianças as regras de boa convivência e contribuem para diminuir os transtornos. Alguns condomínios, por exemplo, têm contratado monitores para vigiar e orientar as crianças sobre o bom uso das áreas comuns. Outros preveem espaços exclusivos para que os pequenos se reúnam e brinquem à vontade. Uma das alternativas é a instalação de brinquedos como pebolim, tênis de mesa, de uma brinquedoteca, ou simplesmente de uma sala para ver TV.
"Crianças gostam de participar de tudo o que podem. Envolvê-las em iniciativas de reciclagem de lixo, convidá-las para assistirem e participarem das assembleias gerais ou instituir a eleição de um síndico mirim, que ficaria encarregado de levar ao síndico as sugestões e necessidades das crianças, são ideias que fazem com que esses minicondôminos façam parte do que está acontecendo, se sintam importantes e, com isso, colaborem”, diz Carlos Freitas.
Funcionários. De acordo com Freitas, vale ressaltar que, como já têm suas funções delimitadas, funcionários como porteiros e faxineiros não podem cuidar das crianças do condomínio. Para que não haja intervenção no trabalho, cabe a contratação de terceiros.
“Se os condôminos que não têm filhos não concordam com esse serviço e não entram em acordo, o ideal é fazer um rodízio entre os pais das crianças”, comenta.
Fonte: http://www.otempo.com.br/ (Márcia Xavier)
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